PORTARIA GM/MPO Nº 143, DE 17 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Fazenda; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 73.667.339,00 (setenta e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 20 122 | 40.202.379 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 20 122 | 40.202.379 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 40.202.379 | |||
| Atividades | |||||||||
| 1144 20ZT | Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional | 20 691 | 7.875.888 | ||||||
| 1144 20ZT 0001 | Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional | 20 691 | 7.875.888 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 7.875.888 | |||
| 1144 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 220.705 | ||||||
| 1144 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | 220.705 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 220.705 | |||
| TOTAL - FISCAL | 48.298.972 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 48.298.972 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 04 211 | 44.645 | ||||||
| 0909 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 04 211 | 44.645 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 41.838 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 91 | 0 | 1000 | 2.807 | |||
| TOTAL - FISCAL | 44.645 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 44.645 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 21 122 | 3.888.119 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 21 122 | 3.888.119 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.888.119 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5136 210X | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural | 21 127 | 200.000 | ||||||
| 5136 210X 0001 | Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional | 21 127 | 200.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.088.119 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.088.119 | ||||||||
83000 - Banco Central do Brasil
83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 20.687.007 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 20.687.007 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 20.277.028 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 409.979 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0910 00PW | Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 30.995 | ||||||
| 0910 00PW 0001 | Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 28 846 | 30.995 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 30.995 | |||
| 0910 00UU | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 517.601 | ||||||
| 0910 00UU 0002 | Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 28 846 | 517.601 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 250.000 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1050 | 267.601 | |||
| TOTAL - FISCAL | 21.235.603 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.235.603 | ||||||||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 1144 0299 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | 47.960.972 | ||||||
| 1144 0299 0001 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 20 605 | 47.960.972 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 47.960.972 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2302 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA | 20 609 | 338.000 | ||||||
| 2302 214Y 0001 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional | 20 609 | 338.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 338.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 48.298.972 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 48.298.972 | ||||||||
25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2315 20Z6 | Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais | 04 123 | 44.645 | ||||||
| 2315 20Z6 0001 | Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional | 04 123 | 44.645 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 44.645 | |||
| TOTAL - FISCAL | 44.645 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 44.645 | ||||||||
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5136 210R | Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo | 21 422 | 6.058 | ||||||
| 5136 210R 0001 | Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional | 21 422 | 6.058 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 6.058 | |||
| 5136 21G7 | Governança e Regularização Fundiária Nacional | 21 127 | 943.622 | ||||||
| 5136 21G7 0001 | Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional | 21 127 | 943.622 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 743.622 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 200.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 5636 21B9 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais | 21 608 | 1.521.839 | ||||||
| 5636 21B9 0001 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional | 21 608 | 1.521.839 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.262.327 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 259.512 | |||
| 5636 8622 | Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar | 21 608 | 1.616.600 | ||||||
| 5636 8622 0001 | Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional | 21 608 | 1.616.600 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.616.600 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.088.119 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.088.119 | ||||||||
83000 - Banco Central do Brasil
83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 04 122 | 95.664 | ||||||
| 0032 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 04 122 | 95.664 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 95.664 | |||
| Atividades | |||||||||
| 4103 20ZA | Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária | 04 122 | 1.043.783 | ||||||
| 4103 20ZA 0001 | Fortalecimento das Ações de Autoridade Monetária - Nacional | 04 122 | 1.043.783 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 1.043.783 | |||
| 4103 21AY | Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo | 04 183 | 659.979 | ||||||
| 4103 21AY 0001 | Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo - Nacional | 04 183 | 659.979 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 659.979 | |||
| 4103 21B1 | Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional | 04 125 | 19.436.177 | ||||||
| 4103 21B1 0001 | Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional | 04 125 | 19.436.177 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 19.436.177 | |||
| TOTAL - FISCAL | 21.235.603 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.235.603 | ||||||||
SIMONE TEBET